Termos de Uso
Versão: 2026-07-16
1. Sobre o serviço
O IsentaTáxi é um serviço de organização, orientação e acompanhamento para taxistas do município de São Paulo/SP que desejam solicitar as isenções de IPI (Receita Federal) e ICMS (Sefaz-SP) na aquisição de veículo destinado ao serviço de táxi.
2. O que fazemos e o que não fazemos
- Preparamos os documentos, orientamos o passo a passo e acompanhamos cada etapa.
- O protocolo em cada órgão é realizado pelo próprio titular ou por representante autorizado, quando permitido em lei.
- Não garantimos aprovação. A decisão final de IPI e ICMS é sempre do órgão público competente.
- Não somos parte, agente ou representante de DTP/SP156, Detran-SP, Receita Federal ou Sefaz-SP.
3. Preço e taxas públicas
O valor inicial do serviço é R$ 299. Taxas públicas aplicáveis — por exemplo, eventuais guias municipais como a DAMSP — são pagas separadamente pelo titular, diretamente ao órgão, conforme o valor vigente na data. Serviços gratuitos (por exemplo, SISEN, SIVEI, Detran-SP) não têm taxa cobrada por nós.
4. Conta Gov.br
Alguns passos exigem Conta Gov.br nível Prata ou Ouro. Você mantém sua senha e seus fatores de autenticação. Nunca pedimos, guardamos ou reutilizamos sua senha, código MFA ou sessão Gov.br.
5. Uso responsável
Você declara que as informações prestadas são verdadeiras e concorda em enviar documentos válidos e legíveis. É proibido usar o serviço para fraude, obtenção indevida de benefício ou representação falsa de terceiros.
6. Cancelamento e reembolso
Você pode cancelar a qualquer momento. Reembolsos seguem a regra vigente no momento da contratação e são informados por escrito quando aplicável.
7. Limitação de responsabilidade
Não respondemos por atrasos, indeferimentos ou exigências dos órgãos públicos, por indisponibilidade de sistemas externos (SP156, Gov.br, portais oficiais) nem por informações prestadas por você que se revelem inexatas.
8. Alterações
Podemos atualizar estes Termos. A versão vigente e a data de atualização ficam sempre nesta página.
9. Contato
Fale com a gente pelo canal indicado na página inicial. Para questões de privacidade, consulte nossa Política de Privacidade.